CLDF

Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 20 de setembro de 2021 

<Digite o texto>

Brasília, 20 de setembro de 2021 

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Altera a Lei no 2.804, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal, para acrescentar dispositivos ao art. 2º.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

                         Art. 2º ........................

                        ........................

VI – ser assistido por profissional habilitado, com segurança e qualidade; 

VII – poder consultar outros profissionais de saúde, além daqueles que o estão assistindo, mediante disponibilidade, em qualquer fase do tratamento, para obter segunda opinião sobre seu diagnóstico, tratamento ou prognóstico; 

..........................

XII – caso não possa expressar sua vontade, poderá ser representado

pelas seguintes pessoas:

                       a) pelo cônjuge, quando houver;

                       b) por familiares, em linha reta ou colateral, até o segundo grau;

                      c) por curador legalmente constituído, em caso de interdição parcial ou                               total do paciente;

                     d) pelo médico assistente, caso inexistam os representantes elegíveis;                                          .............................

                     XX – aceitar ou recusar, na unidade de saúde onde está sendo assistido,                             a presença de pessoas não diretamente envolvidas no cuidado à sua saúde;  

                    XXI – ter garantido o exercício de sua autonomia, nos termos desta Lei,                              sempre que não estiver com sua capacidade de compreensão reduzida;                                                       ..............................

                   XXV – manifestar, nos termos das normativas vigentes, de modo antecipado,                      suas decisões a respeito de condutas diagnósticas e terapêuticas que aceita                                   ou recusa receber, na eventualidade de não poder expressar futuramente a sua                             vontade, desde que a manifestação:

                    a) seja registrada por escrito;

                    b) seja assinada pelo autor e por duas testemunhas, todos em pleno gozo de                     suas faculdades civis e cognitivas; 

                   c) não esteja em desacordo com a legislação correlata ou com os preceitos                         éticos das categorias profissionais envolvidas no cuidado;                                                                             ....................................

                  XXVIII – receber cuidados paliativos condizentes com suas necessidades e                        preferências, em caso de doenças em estágio terminal; 

Art. 2º Os incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII do art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, são renumerados como VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII e XXIX, respectivamente.

Art. 3º Os parágrafos 1º e 2º do inciso XXII do art. 2º da Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, passam a integrar o inciso XII.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A respeito de direitos e deveres dos usuários dos serviços de saúde, podemos citar a existência da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, publicada pelo Conselho Nacional de Saúde, que traz luz à questão no âmbito nacional. 

Sobre o tema, no Distrito Federal, cabe mencionar a Lei no 2.804, de 25 de outubro de 2001, que dispõe especificamente sobre os direitos de usuários e, para tanto, descreve de maneira pormenorizada as diversas situações em que determinadas condutas deverão ser observadas pelos profissionais e serviços. Em tempo, ressaltamos que a Lei no 6.519, de 17 de março de 2020, embora verse sobre defesa dos direitos dos usuários, não se refere especialmente ao setor saúde, mas a toda gama de serviços públicos prestados no Distrito Federal. Além disso, mantém foco nos mecanismos administrativos necessários à garantia desses direitos e não à descrição dos direitos em si. Dessa forma, aperfeiçoar o arcabouço jurídico relacionado aos direitos dos usuários dos serviços de saúde no Distrito Federal exige alteração da Lei nº 2.804/2001.

Com base em referências técnicas atualizadas, bem como em iniciativas parlamentares de outras Casas Legislativas, identificamos que – apesar do evidente avanço representado pela Lei vigente – persistem lacunas importantes, as quais precisam ser sanadas com vista ao melhor atendimento do interesse coletivo.

O texto atual da Lei nº 2.804/2001 não explicita, por exemplo, determinações da seguinte natureza:

• que o paciente seja atendido por profissional habilitado;
• que tenha acesso a uma segunda opinião profissional;
• que possa recusar a presença de pessoas alheias ao seu atendimento;
• que possa manifestar antecipadamente seus desejos relacionados ao tratamento;
• que tenha direito a acessar cuidados paliativos, quando cabíveis.

Além disso, notamos que a Lei carece de mais detalhamento acerca da questão de representação do paciente, em caso de impossibilidade de manifestação futura de sua vontade.

Diante disso e do reconhecimento da irrefutável relevância da Lei, apresentamos o Projeto em tela, cujo objetivo é aprimorar o ordenamento jurídico distrital referente aos direitos dos usuários dos serviços de saúde.

Certa do mérito da proposta, conclamo apoio dos pares para aprovação da proposição em comento.

      Sala das Sessões, em                              de 2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

projeto de lei  Nº 2.157, DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 108.855.366,00 (cento e oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 108.855.366,00 (cento e oito milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais), com a seguinte composição:

I - Crédito suplementar no valor de R$ 102.680.366,00 (cento e dois milhões, seiscentos e oitenta mil, trezentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e 

II - Crédito especial no valor de R$ 6.175.000,00 (seis milhões, cento e setenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I - Para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Principal, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

II - Para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Paragrafo único. As dotações suplementadas com os recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo ficam com execução assegurada até o término do próximo exercício.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2021

Encaminho o PL 1958/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 18 de setembro de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Manifesta votos de louvor às pessoas abaixo descritas, pelos relevantes serviços prestados à população idosa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção, manifestando louvor “às pessoas Idosas abaixo descritas, e às Entidades/ Colaboradores pelos relevantes serviços prestados à população idosa do Distrito Federal”:

JUSTIFICAÇÃO

Envelhecer faz parte da vida do ser humano, ser idoso faz parte do ciclo da vida. Segundo dados do IBGE (Instituto de Geografia e Estatística), o número de idosos em alguns anos deverá superar o número de crianças e jovens na pirâmide etária. Isso se deve ao fato de que os casais estão tendo menos filhos, e o avanço da medicina aumenta a expectativa de vida. Entretanto, o modo como os idosos são tratados, no Brasil, reflete que a sociedade e o Governo, na maioria das vezes, não valorizam a Terceira idade. 

Frente aos inúmeros dados de reflexão profunda sobre a questão,  todos os meios devem ser acionados, através de uma política social para, inclusive, preparar os jovens para o encontro com a velhice. Precisamos lutar por seus direitos, quer material, quer espiritual, econômico, jurídico, moral, cultural e recreativo. Também é preciso promover uma constante reflexão sobre a sua posição, no contexto social e no seio familiar, incutindo uma educação de respeito, que habitue desde logo, as crianças, ao amor dos anciãos, procurando-lhes propiciar sempre o melhor.

Ao homenagear as pessoas idosas, estamos comemorando as suas conquistas e conscientizando à população sobre a importância de sua valorização, além de instituir reflexões acerca das suas necessidades. É fazer com que os idosos se realizem plenamente em seus direitos, consigam envelhecer com segurança e dignidade, participando da vida econômica, política e social do País, tendo a oportunidade de se desenvolver plenamente em seu momento de vida. 

Diante do que foi explanado e do momento em que essa população sofre com o isolamento social, devido a Pandemia de COVID, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em ……….….

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº 198 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera para 28 de fevereiro de 2022 a vigência do Decreto Legislativo Nº 2.326, de 31 de agosto de 2021, que susta a decisão registrada na Ata da 395ª Reunião Ordinária do Conselho de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – CTPC/DF (55045009) sobre a prorrogação da vida útil dos veículos que venceriam até 31 de dezembro de 2020, devendo o Poder Executivo adotar as medidas para seu cumprimento.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A vigência do Decreto Legislativo Nº 2.326, de 31 de agosto de 2021, fica alterada para 28 de fevereiro de 2022, devendo o Poder Executivo adotar as medidas para seu cumprimento.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2021.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Susta os efeitos do art. 21, parágrafo único, e do art. 22 do Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, que regulamenta a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, cria o Cartão PDAF e dispõe sobre a sua aplicação e execução nas Unidades Escolares e nas Coordenações Regionais de Ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados o art. 21, parágrafo único, e o art. 22 do Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2021.

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o período de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

Encaminho o PDL 198/2021 para elaboração de redação final, na forma na emenda substitutiva nº 1.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

Encaminho o PDL 199/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 17 de setembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta votos de louvor às autoridades que especifica.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a manifestação de votos de louvor às autoridades abaixo, pelos relevantes serviços prestados à frente da Polícia Militar do Distrito Federal. 

- Coronel Jucilene Garcês Pires 

-Tenente-Coronel Vladimir Cuevas Rosas

- Tenente-Coronel Jean Araújo Santana do Vale

- Major Jairo Pereira dos Santos 

- Sargento Igor Alcântara Crema 

- Cabo Márcio Maicon da Silva 

- Cabo Fabrício Borges da Silva

JUSTIFICAÇÃO

Promover segurança significa propor medidas preventivas complexas e implementadas por meio de ações, recursos físicos e humanos, suficientes para servir como instrumento dissuasório à inibição de crimes, sejam contra a vida, os bens dos cidadãos ou contra o patrimônio público. Para tanto, é indispensável a ação inteligente de comando e de patrulhamento, condutas essenciais às operações policiais.

O trabalho dos homenageados não só contribui para dar uma maior visibilidade ao Plano de Segurança Pública e para a adequada avaliação pela sociedade das ações da Polícia Militar, mas também coopera para a construção da imagem que a população passa a ver naqueles que se encarregam da difícil tarefa de execução das atividades de segurança pública, seus legítimos pressupostos, razão pela qual merecem todo nosso apoio e respeito.

Destarte, nada mais do que justa a presente homenagem pelos relevantes serviços prestados, uma vez que eles deixam suas famílias para cuidarem das nossas então, por mais que façamos moções como essas, tudo isso é pouco diante da atitude deles que abrem mão da própria vida para salvar as nossas. 

iolando

Deputado Distrital 

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

Davi luqueiz salles

Chefe do SPL